Política de Privacidade

A presente política de privacidade foi disponibilizada com o fim de trazer esclarecimento e compreensão sobre a forma que as suas informações pessoais serão tratadas pela plataforma CENTRAL MEI.

É importante que, antes de utilizar a plataforma, se faça a leitura atenta e integral das disposições que constam nesta. Caso não concorde com o teor disposto a seguir, não utilize os serviços fornecidos pela plataforma.

1. Política de privacidade

1.1 Objeto. A presente política tem como fim assegurar os direitos dos usuários, bem como, apresentar o tratamento dos dados pessoais dos mesmos.

1.2 CENTRAL MEI. A plataforma é uma empresa privada que presta serviços de consultoria para abertura, controle fiscal, auxílio na emissão de notas e aconselhamento jurídico relacionados ao Microempreendedor Individual - MEI.

1.3 LGPD. O tratamento das informações pessoais obedece inteiramente o disposto na legislação, qual seja a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1.4 Atualizações. Caso ocorram mudanças na legislação e/ou nos serviços da empresa, esta política será atualizada e o usuário será informado, para que analise as alterações e decida permanecer ou abandonar os serviços.

2. Uso e coleta de dados.

Recolhemos informação apenas com base na autorização dada por lei, incluindo o interesse legítimo da plataforma para permitir a prestação de serviços e a sua melhoria, execução contratual dos serviços, cumprimento de obrigações legais e fundamento legal do consentimento. Coletamos das seguintes formas, sem limitação de outras coletas que sejam realizadas mediante autorização específica ou autoridade legal do usuário:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário. O usuário pode fornecer informações distintas ao preencher os formulários ou interagir na plataforma.

2.1.1 Cadastro no Site. Ao preencher o formulário de cadastro na plataforma, o usuário nos fornece os seguintes dados pessoais: nome completo, telefone, RG, CPF, título de eleitor, data de nascimento, nome completo da mãe e dados da pessoa jurídica que está sendo aberta, qual seja nome fantasia, capital social, ocupação principal, ocupação secundária e endereço completo. Essas informações são necessárias para que a plataforma forneça serviços de acordo com o contrato.

2.1.2 Pagamento.Ao pagar valores relacionados ao serviço, a plataforma de pagamento solicita: nome, data de nascimento, cartão de crédito, data de vencimento, dígitos do número do cartão, CPF, número de telefone e endereço de e-mail. Estas informações são necessárias para pagar a compra do usuário.

2.1.3 Consentimento.Pedimos a permissão do usuário para coletar informações de e-mail e marketing para que a plataforma e parceiros possam enviar informações de marketing ou, alternativamente, podemos enviar mensagens que consideramos apropriadas e de seu interesse, resguardado o direito de optar por não receber comunicação.

2.1.4 Coletas Automáticas.Através do uso da Plataforma, coletamos seu endereço IP e informações gerais de uso da rede; e informações sobre as interações do usuário com a Plataforma, como data e horário de uso e compartilhamento de opiniões. Estas coletas tem como fim o bom funcionamento dos nossos serviços, à proteção do usuário contra fraudes e uso inadequado e à realização de análises estatísticas.

2.2. Anonimato de dados.Através do uso da Plataforma, coletamos seu endereço IP e informações gerais de uso da rede; e informações sobre as interações do usuário com a Plataforma, como data e horário de uso e compartilhamento de opiniões. Estas coletas tem como fim o bom funcionamento dos nossos serviços, à proteção do usuário contra fraudes e uso inadequado e à realização de análises estatísticas.

3. Conservação e Exclusão dos Dados

3.1 Conservação dos DadosEnquanto for usuário, os seus dados serão armazenados pela plataforma para que possa utilizar os nossos serviços. Também, podemos reter seus dados, mesmo após a desativação da conta ou o término do uso dos serviços, conforme necessário, para cumprir obrigações legais ou regulamentares.

3.2. Exclusão dos Dados.Quando não for mais necessário manter os dados armazenados, eles serão excluídos de nossos sistemas ou permanecerão anônimos, de forma que sua origem não possa ser identificada. Garantimos que a exclusão e anonimização seguirão todos os protocolos de segurança necessários para proteger os dados.

4. Direitos do Usuário.

Os usuários dos serviços da plataforma têm o direito de: confirmar a existência do tratamento; acesso aos dados coletados; corrigir dados incorretos; solicitar a exclusão de dados de nossos bancos de dados; se opor ao tratamento, se seus direitos estiverem em risco; solicitar anonimato, bloqueio ou exclusão de dados; portabilidade à terceiros; consentimento, quando o tratamento não se basear em outra hipótese especificada por lei e retirada do consentimento a qualquer momento.

5. Contato.